Última atualização: 16 de junho de 2026

A presente Política regula as devoluções, trocas e garantias relativas a peças e acessórios automóveis, novos e usados, comercializados pela FAMAIN UNIPESSOAL, LDA.

A FAMAIN dedica-se à compra e venda de peças e acessórios automóveis, adquiridos a fornecedores externos, nacionais e da União Europeia, para posterior revenda aos seus clientes.

A FAMAIN dispõe de todo o tipo de produtos relacionado com automoveis, onde podem ser consultados neste site, se não encontra o produto pesquisado, entre em contacto connosco.

A FAMAIN não é Centro de Abate de Veículos em Fim de Vida, não procede ao abate, desmantelamento ou tratamento de veículos, nem atua como operador de gestão de VFV.

1. Devoluções em compras online

Nas compras online efetuadas por consumidores, o cliente dispõe de 5 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

O prazo conta a partir da data em que o cliente compra a encomenda.

Para solicitar a devolução, o cliente deve contactar a FamaIN através de:

Email: famainpecas@gmail.com
WhatsApp: 913 783 799

O pedido deve indicar o número da fatura/encomenda,ou identificação da peça e data de receção.

2. Condições para aceitar a devolução

A devolução apenas será aceite se a peça for devolvida:

a) No mesmo estado em que foi entregue;
b) Sem montagem, utilização, teste em veículo ou dano;
c) Sem abertura, desmontagem, reparação, programação ou codificação;
d) Com selos, marcas, etiquetas ou gravações intactos, quando existam;
e) Com todos os acessórios fornecidos;
f) Bem embalada e protegida para transporte;
g) Acompanhada da fatura ou comprovativo de compra.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem quando a manipulação exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Em peças automóveis, considera-se manipulação excessiva a montagem, teste em veículo, programação, codificação, abertura, desmontagem, dano, alteração ou remoção de selos/marcas.

3. Custos de devolução e processamento

Salvo erro imputável à FAMAIN ou falta de conformidade legalmente confirmada, os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente, nos termos permitidos pelo Decreto-Lei n.º 24/2014.

Não serão aceites devoluções enviadas à cobrança ou com portes a pagar pelo destinatário, salvo acordo prévio e escrito da FAMAIN.

Quando a devolução, troca ou reenvio resulte de erro, alteração de intenção ou informação incorreta fornecida pelo cliente, poderão ser imputados ao cliente os custos de transporte, recolha, reenvio, embalamento, desembalamento, verificação, processamento e consumíveis necessários ao acondicionamento da peça.

Caso a peça seja devolvida danificada, montada, usada, incompleta, mal embalada ou desvalorizada, a FAMAIN poderá recusar a devolução ou deduzir ao reembolso os custos de verificação, limpeza, reacondicionamento, embalagem, consumíveis e depreciação comercial.

4. Produtos sem devolução

Sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores em caso de falta de conformidade comprovada, não serão aceites devoluções de produtos que:

a) Tenham sido montados, usados ou testados em veículo;
b) Tenham sido abertos, reparados, alterados, programados ou codificados;
c) Tenham selos, marcas ou etiquetas removidos;
d) Tenham sido encomendados especificamente para o cliente;
e) Tenham sido personalizados, pintados, cortados ou adaptados a pedido do cliente;
f) Não possam ser novamente comercializados no mesmo estado.

5. Trocas

As trocas não são obrigatórias, salvo em caso de falta de conformidade legalmente confirmada.

Qualquer troca por erro de referência, matrícula, VIN, código de motor, código de caixa, versão do veículo ou alteração de intenção do cliente depende de aceitação da FAMAIN e disponibilidade de stock ou pedido a fornecedor externo.

Nestes casos, os custos de recolha, transporte, reenvio, embalamento, verificação e processamento são suportados pelo cliente.

A FAMAIN poderá recusar a troca se a peça apresentar sinais de montagem, utilização, dano, alteração, programação, codificação ou remoção de selos/marcas.

6. Garantias

A FAMAIN cumpre a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021.

Nas vendas a consumidores, aplicam-se os prazos e direitos legalmente obrigatórios.

Em peças usadas vendidas a consumidores, o prazo legal de garantia é de 3 meses, mediante acordo expresso do cliente, nos termos permitidos por lei.

A FAMAIN não concede garantia comercial adicional além da garantia legal obrigatória, salvo indicação expressa e escrita na fatura, orçamento ou anúncio.

Nas vendas a empresas, oficinas, comerciantes, revendedores ou profissionais, as peças usadas beneficiam de garantia comercial de 3 meses, salvo indicação escrita em contrário.

As peças elétricas e eletrónicas usadas vendidas a empresas, oficinas, comerciantes, revendedores ou profissionais são vendidas sem garantia comercial, salvo indicação escrita em contrário.

7. Exclusões da garantia

A garantia não cobre danos ou avarias resultantes de:

a) Desgaste normal de peça usada;
b) Montagem incorreta ou por pessoa não qualificada;
c) Uso em veículo incompatível;
d) Informação incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente;
e) Falta de manutenção, falta de óleo, óleo incorreto, falta de lubrificação ou sobreaquecimento;
f) Curto-circuito, instalação elétrica deficiente ou inversão de polaridade;
g) Reprogramações, alterações eletrónicas, uso em competição ou uso abusivo;
h) Abertura, reparação ou alteração da peça sem autorização da FamaIN;
i) Remoção de selos, marcas, etiquetas ou gravações;
j) Danos causados por transporte, queda, pancada, má instalação ou má utilização.

A garantia limita-se à peça vendida e não inclui, salvo obrigação legal em contrário, mão de obra, montagem, desmontagem, diagnóstico, programação, codificação, reboque, paralisação do veículo, veículo de substituição, perda de rendimentos ou outros danos indiretos.

8. Motores, caixas e componentes mecânicos

Em motores, caixas de velocidades, turbos, injetores, bombas e outros componentes mecânicos, a montagem deve ser efetuada por profissional qualificado.

A garantia incide apenas sobre o componente principal identificado na fatura, orçamento ou anúncio.

No caso de motores, periféricos como turbo, alternador, motor de arranque, compressor de ar condicionado, sensores, válvulas, EGR, cablagens, tubos, apoios, embraiagem, volante motor, polias, correias, tensores, bombas de água ou outros acessórios são incluídos, quando existam, por mera cortesia comercial e não beneficiam de garantia comercial própria, salvo indicação expressa e escrita.

No caso de caixas manuais ou automáticas, a garantia incide apenas sobre o conjunto principal da caixa. Ficam excluídos, salvo indicação expressa e escrita, embraiagem, volante motor, atuadores, sensores, apoios, seletor, cabos, comandos, óleo/valvulina, juntas, retentores, conversor de binário, mecatrónica, filtros, programação, codificação, adaptação ou calibração.

Antes da montagem, devem ser verificados e substituídos, quando necessário, todos os consumíveis e componentes recomendados, incluindo óleo, filtros, valvulina, juntas, retentores, correias, tensores, líquidos, vedantes e demais elementos necessários ao correto funcionamento.

A garantia poderá ser recusada em caso de má montagem, falta de óleo, óleo incorreto, falta de valvulina, sobreaquecimento, contaminação, falta de substituição de consumíveis, incompatibilidade, alteração eletrónica, reprogramação, competição ou uso indevido.

9. Procedimento de garantia

Para acionar a garantia, o cliente deve contactar previamente a FamaIN por email ou WhatsApp e apresentar:

a) Fatura ou comprovativo de compra;
b) Identificação da peça;
c) Descrição da anomalia;
d) Fotografias ou vídeos;
e) Diagnóstico técnico, quando aplicável;
f) Comprovativo de montagem profissional, quando solicitado.

A aceitação de uma peça para análise não significa reconhecimento automático de defeito ou responsabilidade.

Caso não se confirme defeito da peça, ou se verifique exclusão de garantia, os custos de transporte, análise, embalamento, processamento e reenvio serão suportados pelo cliente.

10. Reclamações e litígios

O cliente pode apresentar reclamação através de:

Email: famainpecas@gmail.com
WhatsApp: 913 783 799
Morada: [inserir morada completa]

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos da Lei n.º 144/2015:

TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410
Email: geral@triave.pt
Website: www.triave.pt

11. Lei aplicável

A presente Política de Devoluções, Trocas e Garantias é regida pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, será competente o tribunal português legalmente aplicável, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.