Última atualização: 16 de junho de 2026
A presente Política de Privacidade explica de que forma a FAMAIN UNIPESSOAL, LDA. recolhe, utiliza, conserva, protege e trata os dados pessoais dos seus clientes, utilizadores, fornecedores, contactos e demais interessados, no âmbito da sua atividade de compra e venda de peças e acessórios automóveis, novos e usados.
Esta Política aplica-se aos dados recolhidos através do website www.famainpecas.com, WhatsApp, email, telefone, redes sociais, formulários online, encomendas, pedidos de orçamento, faturação, entregas, trocas, devoluções, garantias, reclamações e contactos presenciais.
A FamaIN exerce atividade de compra e venda de peças e acessórios automóveis, novos e usados, adquiridos a fornecedores externos, nacionais e da União Europeia, para revenda aos seus clientes. A FamaIN não é Centro de Abate de Veículos em Fim de Vida, não procede ao abate, desmantelamento ou tratamento de veículos, nem atua como operador de gestão de VFV.
1. Responsável pelo tratamento dos dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
FAMAIN UNIPESSOAL, LDA.
NIPC: 517301121
Sede: Rua Ribeiro e Forno 157, 4770-444 Requião, Vila Nova de Famalicão - Portugal
Email: famainpecas@gmail.com
Telefone/WhatsApp: 913 783 799
Website: www.famainpecas.com
Para qualquer questão relacionada com proteção de dados pessoais, o titular dos dados pode contactar a FAMAIN através do email famainpecas@gmail.com.
2. Enquadramento legal
O tratamento de dados pessoais realizado pela FamaIN rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas legais:
a) Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, também designado por RGPD;
b) Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — lei que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa;
c) Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual — relativa ao tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, incluindo regras aplicáveis a cookies e comunicações eletrónicas;
d) Demais legislação portuguesa e europeia aplicável em matéria de proteção de dados, comércio eletrónico, obrigações fiscais, faturação, garantias, reclamações e defesa dos direitos das partes.
3. Dados pessoais tratados
A FamaIN poderá recolher e tratar os seguintes dados pessoais, consoante o contacto, pedido ou encomenda realizada:
a) Nome;
b) Número de telefone e contacto WhatsApp;
c) Email;
d) Morada de faturação;
e) Morada de entrega;
f) NIF ou NIPC;
g) Dados necessários à emissão de faturas, recibos e documentos contabilísticos;
h) Dados de encomenda, produtos adquiridos, valores, pagamentos, entregas e histórico de compras;
i) Mensagens trocadas por WhatsApp, email, telefone, redes sociais ou outros canais de comunicação;
j) Fotografias, vídeos ou documentos enviados pelo cliente;
k) Matrícula, VIN/número de chassis, código de motor, código de caixa, referência da peça antiga, fotografias da peça ou outros dados técnicos necessários à identificação e compatibilidade das peças;
l) Dados relativos a pedidos de garantia, trocas, devoluções, reclamações ou assistência pós-venda;
m) Dados técnicos de navegação no website, como endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operativo, páginas visitadas, origem do acesso e cookies, quando aplicável.
A FAMAIN apenas solicita os dados considerados necessários, adequados e proporcionais às finalidades em causa.
4. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
a) Responder a pedidos de informação, contacto e orçamento;
b) Identificar peças, confirmar referências, compatibilidades e disponibilidade de stock;
c) Processar encomendas, pagamentos, faturação e entregas;
d) Comunicar com o cliente por WhatsApp, email, telefone, SMS, redes sociais ou outros meios indicados pelo cliente;
e) Gerir pedidos de troca, devolução, garantia, reclamação ou assistência pós-venda;
f) Organizar histórico comercial, encomendas anteriores, referências solicitadas e comunicações relevantes;
g) Cumprir obrigações legais, fiscais, contabilísticas, administrativas e comerciais;
h) Prevenir fraude, abuso, incumprimento contratual, uso indevido dos serviços ou litígios;
i) Defender direitos da FamaIN em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais;
j) Melhorar o funcionamento do website, atendimento, logística e experiência de compra;
k) Enviar comunicações comerciais, campanhas, novidades ou promoções, apenas quando exista consentimento ou outro fundamento legal aplicável.
5. Fundamento legal do tratamento
O tratamento dos dados pessoais poderá basear-se nos seguintes fundamentos legais:
a) Execução de contrato ou diligências pré-contratuais, quando o cliente solicita orçamento, disponibilidade, compatibilidade, encomenda, entrega, garantia ou apoio ao cliente;
b) Cumprimento de obrigação legal, nomeadamente em matéria de faturação, contabilidade, fiscalidade, garantias, reclamações e resposta a autoridades competentes;
c) Interesse legítimo da FamaIN, designadamente na gestão da sua atividade comercial, prevenção de fraude, defesa de direitos, organização interna, comunicação com clientes e conservação de prova de pedidos, encomendas e instruções recebidas;
d) Consentimento do titular dos dados, quando este seja legalmente exigido, nomeadamente para determinadas comunicações comerciais, newsletters ou cookies não essenciais.
Quando o tratamento se basear no consentimento, o titular dos dados pode retirar esse consentimento a qualquer momento, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado até essa data.
6. Dados técnicos do veículo
No ramo automóvel, pode ser necessário recolher dados técnicos relacionados com o veículo do cliente, nomeadamente matrícula, VIN/número de chassis, código de motor, código de caixa, referência original da peça, fotografias da peça antiga ou outros elementos técnicos.
Estes dados são tratados apenas para finalidades relacionadas com identificação correta da peça, confirmação de compatibilidade, elaboração de orçamento, processamento de encomenda, faturação, entrega, troca, devolução, garantia ou apoio técnico.
O cliente deve fornecer informação correta, completa e atualizada. A FamaIN não se responsabiliza por erros de compatibilidade resultantes de dados incorretos, incompletos ou omitidos pelo cliente.
7. Contactos por WhatsApp, email, telefone e redes sociais
A FAMAIN utiliza WhatsApp, email, telefone e redes sociais como canais de comunicação com clientes, potenciais clientes, fornecedores e parceiros.
Ao contactar a FAMAIN por WhatsApp, email, telefone, redes sociais ou outro meio de comunicação, o titular dos dados reconhece que os dados e mensagens enviados poderão ser tratados para resposta ao pedido, elaboração de orçamento, envio de fotografias, confirmação de referências, disponibilidade de peças, gestão de encomendas, entregas, faturação, trocas, devoluções, garantias, reclamações e apoio ao cliente.
O cliente deve evitar enviar dados pessoais excessivos, desnecessários ou sensíveis. Caso envie fotografias de documentos, veículos, peças, matrículas ou outros elementos, deve garantir que tais dados são necessários ao pedido efetuado.
O WhatsApp, Facebook, Instagram e outras plataformas digitais pertencem a terceiros e têm políticas de privacidade e condições próprias. A FamaIN não controla o tratamento de dados realizado autonomamente por essas plataformas.
8. Partilha de dados com terceiros
A FamaIN não vende, aluga ou cede dados pessoais dos clientes a terceiros para fins comerciais.
Os dados pessoais poderão ser transmitidos a terceiros apenas quando necessário e adequado às finalidades identificadas, nomeadamente:
a) Transportadoras e empresas de logística, para entrega, recolha ou devolução de encomendas;
b) Bancos, plataformas de pagamento ou prestadores de serviços financeiros;
c) Serviços de faturação, contabilidade, gestão administrativa e apoio fiscal;
d) Fornecedores externos, nacionais ou da União Europeia, quando necessário para confirmar disponibilidade, referência, compatibilidade ou fornecimento de peças;
e) Prestadores de serviços informáticos, alojamento web, manutenção do website, plataformas de comércio eletrónico, email, segurança informática ou apoio técnico;
f) Entidades públicas, fiscais, administrativas, policiais, judiciais ou reguladoras, quando legalmente exigido;
g) Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicável;
h) Advogados, solicitadores, contabilistas, seguradoras ou consultores, quando necessário para defesa de direitos ou cumprimento de obrigações legais.
Sempre que terceiros tratem dados pessoais por conta da FamaIN, esta procurará assegurar que tais entidades adotam medidas adequadas de segurança, confidencialidade e proteção de dados.
9. Fornecedores nacionais e da União Europeia
A FamaIN poderá adquirir peças e acessórios automóveis a fornecedores externos, nacionais e da União Europeia, no âmbito da sua atividade de compra e venda.
Quando necessário para confirmar disponibilidade, compatibilidade, transporte, encomenda ou fornecimento de peças, poderão ser transmitidos a esses fornecedores apenas os dados estritamente necessários ao pedido, tais como referência da peça, dados técnicos do veículo, local de entrega ou informação indispensável à execução da encomenda.
A FAMAIN não transmite dados pessoais desnecessários a fornecedores externos.
10. Transferências internacionais de dados
Sempre que sejam utilizados serviços digitais, plataformas de comunicação, email, alojamento, ferramentas de análise, redes sociais, WhatsApp, Meta, Google ou outros prestadores tecnológicos, alguns dados poderão ser tratados fora de Portugal ou fora do Espaço Económico Europeu.
Quando tal ocorra, a FAMAIN procurará utilizar prestadores que ofereçam garantias adequadas de proteção de dados, nos termos do RGPD e demais legislação aplicável.
11. Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para que foram recolhidos, salvo quando exista obrigação legal, interesse legítimo ou necessidade de conservação por período superior.
Sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis, os dados poderão ser conservados durante o período necessário para:
a) Gestão de pedidos, orçamentos, encomendas, entregas e apoio ao cliente;
b) Cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e legais;
c) Emissão e conservação de faturas e documentos contabilísticos;
d) Gestão de garantias, trocas, devoluções e reclamações;
e) Prova de comunicações, instruções, referências fornecidas, compatibilidades indicadas e condições acordadas;
f) Defesa de direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais;
g) Prevenção de fraude, abuso ou incumprimento contratual.
As mensagens trocadas por WhatsApp, email ou redes sociais poderão ser conservadas enquanto forem necessárias para gestão comercial, prova de encomendas, confirmação de compatibilidades, garantias, reclamações ou defesa de direitos.
12. Comunicações comerciais
A FAMAIN poderá enviar comunicações comerciais, campanhas, promoções, novidades ou informações sobre produtos quando exista consentimento do cliente ou outro fundamento legal aplicável.
O cliente pode, a qualquer momento, opor-se ao envio de comunicações comerciais através do email famainpecas@gmail.com ou por resposta direta ao canal utilizado.
A FAMAIN não utiliza os dados dos clientes para comunicações comerciais de terceiros nem vende bases de dados para fins de marketing.
13. Cookies e tecnologias semelhantes
O website da FAMAIN poderá utilizar cookies ou tecnologias semelhantes para permitir o funcionamento do site, melhorar a navegação, analisar estatísticas, guardar preferências, medir desempenho ou apoiar campanhas publicitárias, quando aplicável.
Os cookies estritamente necessários ao funcionamento do website podem ser utilizados sem consentimento prévio, por serem indispensáveis à prestação do serviço solicitado pelo utilizador.
Os cookies de análise, personalização, publicidade ou marketing apenas deverão ser utilizados quando exista consentimento do utilizador, sempre que legalmente exigido.
O utilizador pode configurar o seu navegador para bloquear, eliminar ou limitar cookies. No entanto, a desativação de determinados cookies poderá afetar o funcionamento normal do website.
Sempre que aplicável, o website deverá disponibilizar uma ferramenta de gestão de cookies que permita ao utilizador aceitar, recusar ou configurar cookies não essenciais.
14. Segurança dos dados
A FAMAIN adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, acesso indevido, divulgação não autorizada, alteração, destruição, utilização abusiva ou tratamento ilícito.
Estas medidas poderão incluir, consoante os meios utilizados, controlo de acessos, limitação de permissões, utilização de palavras-passe, gestão adequada de comunicações, backups, segurança informática, confidencialidade de colaboradores/prestadores e conservação controlada de documentos físicos e digitais.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema informático, website, aplicação, rede social ou meio de comunicação eletrónica é totalmente isento de risco. O cliente deve também adotar cuidados próprios e evitar enviar dados desnecessários, palavras-passe, códigos de pagamento, documentos excessivos ou informação sensível que não seja necessária ao pedido.
15. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos do RGPD e da legislação aplicável, o titular dos dados pode exercer, quando legalmente aplicável, os seguintes direitos:
a) Direito de acesso aos seus dados pessoais;
b) Direito de retificação de dados incorretos, inexatos ou incompletos;
c) Direito ao apagamento dos dados, quando legalmente possível;
d) Direito à limitação do tratamento;
e) Direito de oposição ao tratamento;
f) Direito à portabilidade dos dados, quando aplicável;
g) Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie em consentimento;
h) Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.
Para exercer estes direitos, o titular dos dados deve contactar a FAMAIN através do email:
A FAMAIN poderá solicitar elementos adicionais para confirmar a identidade do requerente, de forma a proteger a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.
O exercício destes direitos poderá ser limitado quando existam obrigações legais, fiscais, contabilísticas, contratuais, garantias em curso, reclamações, litígios ou necessidade de conservação para defesa de direitos.
16. Dados de menores
O website e os serviços da FAMAIN não se destinam a menores de idade.
A FAMAIN não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores. Caso seja identificado tratamento de dados de menor sem fundamento válido, os dados serão eliminados ou limitados, salvo obrigação legal em contrário.
17. Reclamação junto da autoridade de controlo
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:
Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD
Website: www.cnpd.pt
18. Alterações à Política de Privacidade
A FAMAIN poderá atualizar a presente Política de Privacidade sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações legais, técnicas, comerciais, operacionais ou funcionais do website.
A versão atualizada será publicada no website, com indicação da data da última atualização.
