Última atualização: 16/06/2026
O presente website, disponível em www.famainpecas.com, é explorado por FAMAIN UNIPESSOAL LDA, com sede em Rua Ribeiro e Forno 157, 517301121 , contacto telefónico/WhatsApp 913 783 799 e email famainpecas@gmail.com.
A FamaIN exerce atividade de compra e venda de peças e acessórios automóveis, novos e usados, adquiridos a fornecedores externos, nacionais e da União Europeia, para revenda aos seus clientes. A FAMAIN não é um Centro de Abate de Veículos em Fim de Vida, não procede ao abate, desmantelamento ou tratamento de veículos, nem atua como operador de gestão de VFV.
Ao efetuar uma encomenda através do website, telefone, WhatsApp, email, redes sociais ou presencialmente, o cliente declara aceitar os presentes Termos e Condições.
1. Produtos
A FAMAIN comercializa peças automóveis novas, usadas e, quando expressamente indicado, recondicionadas.
As peças usadas podem apresentar sinais normais de utilização, desgaste, riscos, marcas, sujidade, oxidação superficial ou outros sinais compatíveis com a sua natureza.
As fotografias, referências, códigos de motor, códigos de caixa, referências OEM e compatibilidades são apresentados com o maior rigor possível. No entanto, cabe ao cliente confirmar previamente se a peça é compatível com o seu veículo.
Sempre que necessário, a FamaIN poderá solicitar matrícula, VIN/número de chassis, código de motor, código de caixa, referência da peça antiga ou fotografias para ajudar na confirmação da compatibilidade.
A FAMAIN não se responsabiliza por erros resultantes de informação incorreta, incompleta ou omitida pelo cliente.
2. Preços, stock e pagamento
Os preços apresentados estão em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
A disponibilidade dos produtos está sujeita a confirmação de stock.
Em caso de erro de preço, erro de stock, erro informático, indisponibilidade do produto ou erro manifesto na descrição, a FAMAIN poderá cancelar a encomenda e devolver ao cliente os valores pagos.
A encomenda apenas se considera confirmada após validação pela FAMAIN e boa cobrança do pagamento.
Os métodos de pagamento disponíveis podem incluir transferência bancária, MB WAY, referência multibanco, cartão, PayPal, numerário em loja ou outros meios comunicados pela nossa empresa.
3. Entregas
As encomendas podem ser levantadas presencialmente ou enviadas por transportadora.
Os prazos de entrega são indicativos e dependem da disponibilidade do produto, confirmação do pagamento, dados corretos do cliente e funcionamento da transportadora.
O cliente deve verificar a encomenda no ato da entrega.
Caso a embalagem apresente danos, violação ou sinais de mau transporte, o cliente deve fazer reserva junto da transportadora, fotografar a embalagem e comunicar a situação à FAMAIN no prazo máximo de 12 horas após a recepcao da mesma.
4. Devoluções
Nas compras online efetuadas por consumidores, o cliente dispõe de 5 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
Para exercer este direito, o cliente deve contactar a FAMAIN através de:
Email: famainpecas@gmail.com
WhatsApp: 913 783 799
O produto deve ser devolvido no mesmo estado em que foi recebido, sem montagem, utilização, dano, alteração, abertura, programação, codificação ou remoção de selos, marcas, etiquetas ou gravações.
Salvo erro imputável à FAMAIN ou falta de conformidade legalmente confirmada, os custos de devolução são suportados pelo cliente.
Não serão aceites devoluções enviadas à cobrança ou com portes a pagar pelo destinatário, salvo acordo prévio e escrito da FAMAIN
A FAMAIN poderá recusar a devolução ou deduzir valor ao reembolso se o produto apresentar sinais de montagem, utilização, dano, alteração, abertura, programação, codificação, remoção de marcas/selo ou desvalorização causada por manuseamento excessivo.
5. Custos de devolução, embalamento, processamento e reenvio
Salvo erro imputável à FAMAIN ou falta de conformidade legalmente confirmada, os custos diretos de devolução do produto são suportados pelo cliente, nos termos permitidos pela legislação portuguesa aplicável aos contratos celebrados à distância.
Não serão aceites devoluções enviadas à cobrança ou com portes a pagar pelo destinatário, salvo acordo prévio e escrito da FAMAIN.
Sempre que a devolução, troca ou reenvio resulte de erro, alteração de intenção, informação incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente, nomeadamente erro na matrícula, referência, código de motor, código de caixa, versão do veículo, morada, contacto ou omissão de informação relevante, poderão ser imputados ao cliente os custos associados ao processo, incluindo custos de transporte, recolha, reenvio, embalamento, desembalamento, verificação, processamento administrativo e consumíveis necessários à proteção, acondicionamento e expedição do produto.
Caso o produto seja devolvido com sinais de montagem, utilização, dano, alteração, abertura, programação, codificação, remoção de selos, marcas, etiquetas ou gravações, ou com embalagem insuficiente/inadequada que provoque dano ou desvalorização, a FAMAIN poderá recusar a devolução ou deduzir ao valor a reembolsar os custos necessários à verificação, limpeza, reacondicionamento, substituição de embalagem, consumíveis, processamento e eventual depreciação comercial do produto.
Em caso de troca aceite pela FAMAIN, os custos de recolha, novo envio, embalamento, processamento e demais encargos logísticos serão suportados pelo cliente, salvo quando a troca resulte de erro comprovadamente imputável à FAMAIN.
Em pedidos de garantia, os custos de envio são suportados pelo cliente. Caso se confirme falta de conformidade imputável à peça vendida pela FamaIN, serão aplicadas as soluções legalmente previstas. Caso não se confirme defeito da peça, ou se verifique má montagem, incompatibilidade, uso indevido, alteração, dano externo, remoção de selos/marcas ou exclusão de garantia, os custos de transporte, análise, embalamento, processamento e reenvio serão suportados pelo cliente.
Quando legalmente devido, a FAMAIN procederá ao reembolso nos termos previstos na lei.
Não serão reembolsados custos adicionais resultantes da escolha, pelo cliente, de modalidade de envio especial, urgente, expresso ou mais onerosa do que a modalidade normal disponibilizada.
6. Trocas
As trocas dependem de aceitação da FAMAIN e da disponibilidade de stock.
Se o erro resultar de informação incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente, nomeadamente matrícula errada, referência errada, código de motor incorreto, código de caixa incorreto, versão errada do veículo ou omissão de informação relevante, poderão ser cobrados portes, custos administrativos e custos de verificação.
7. Garantia
A FAMAIN cumpre a legislação portuguesa aplicável em matéria de garantias.
Nas vendas a consumidores, aplicam-se os prazos e direitos legalmente obrigatórios.
No caso de peças usadas vendidas a consumidores, o prazo legal de garantia é de 3 meses, nos termos permitidos por lei.
A FAMAIN não concede garantia comercial adicional além da garantia legal obrigatória, salvo indicação expressa e escrita na fatura, orçamento ou anúncio.
Nas vendas a empresas, oficinas, comerciantes, revendedores ou outros profissionais, as peças usadas beneficiam de uma garantia comercial de 3 meses, salvo indicação escrita em contrário.
A garantia não cobre:
a) Desgaste normal da peça usada;
b) Montagem incorreta ou por pessoa não qualificada;
c) Utilização em veículo incompatível;
d) Falta de manutenção;
e) Falta de óleo, óleo incorreto, falta de lubrificação ou sobreaquecimento;
f) Contaminação por água, combustível, óleo ou outros fluidos;
g) Curto-circuito, instalação elétrica deficiente ou inversão de polaridade;
h) Reprogramações, alterações eletrónicas, uso em competição ou uso abusivo;
i) Abertura, reparação ou alteração da peça sem autorização da FamaIN;
j) Remoção de selos, marcas, etiquetas ou gravações;
k) Danos provocados por transporte, queda, pancada ou má instalação.
A aceitação de uma peça para análise não significa reconhecimento automático de defeito, garantia ou responsabilidade.
Salvo obrigação legal em contrário, a responsabilidade da FAMAIN limita-se à peça vendida e não inclui mão de obra, montagem, desmontagem, diagnóstico, reboque, paralisação do veículo, veículo de substituição, perda de rendimentos ou outros danos indiretos.
8. Peças elétricas e eletrónicas
As peças elétricas e eletrónicas, nomeadamente centralinas, módulos, quadrantes, sensores, comandos, rádios, óticas, unidades de conforto, mecatrónicas e componentes semelhantes, podem exigir codificação, programação, adaptação ou intervenção técnica especializada por pessoal qualificado.
A FAMAIN não garante que a peça funcione sem codificação, programação ou adaptação ao veículo do cliente, salvo indicação expressa e escrita.
Nas vendas a empresas, oficinas, comerciantes, revendedores ou profissionais, as peças elétricas e eletrónicas usadas são vendidas sem garantia comercial, salvo indicação expressa e escrita em contrário.
Nas vendas a consumidores, esta exclusão não prejudica os direitos legais obrigatórios em caso de falta de conformidade comprovada.
Não serão aceites devoluções de peças elétricas ou eletrónicas que tenham sido montadas, abertas, programadas, codificadas, danificadas, manipuladas ou sujeitas a tentativa de adaptação ao veículo.
9. Motores, caixas de velocidades, turbos e componentes mecânicos.
No caso de motores, a garantia incide apenas sobre o bloco/conjunto principal do motor, salvo indicação expressa e escrita em contrário.
Quaisquer componentes periféricos ou acessórios que acompanhem o motor, nomeadamente turbo, alternador, motor de arranque, compressor de ar condicionado, bomba injetora, injetores, bomba de alta pressão, sensores, válvulas, EGR, coletor de admissão, coletor de escape, cablagens, tubos, apoios, embraiagem, volante motor, polias, correias, tensores, termóstatos, bombas de água ou outros elementos exteriores ao bloco/conjunto principal, são incluídos, quando existam, por mera cortesia comercial, conveniência logística ou para facilitar o transporte/acondicionamento do conjunto.
Estes componentes periféricos não constituem o objeto principal da venda, não são valorizados autonomamente no preço e não beneficiam de garantia comercial própria, salvo indicação expressa e escrita na fatura, orçamento ou anúncio.
A eventual presença de periféricos no motor não significa que estes estejam testados, garantidos ou incluídos no preço da peça principal. O cliente deve verificar, substituir ou reaproveitar os periféricos conforme o estado, compatibilidade e necessidade técnica da montagem.
No caso de caixas de velocidades manuais, a garantia incide apenas sobre o corpo/conjunto principal da caixa, excluindo, salvo indicação expressa e escrita em contrário, embraiagem, volante motor, atuadores, sensores, apoios, seletor, cabos, comandos, óleo/valvulina, juntas, retentores e demais componentes periféricos ou consumíveis.
No caso de caixas de velocidades automáticas, DSG, S-Tronic, Tiptronic, Multitronic ou similares, a garantia incide apenas sobre o conjunto principal da caixa de velocidades vendido, salvo indicação expressa e escrita em contrário. Ficam excluídos da garantia comercial periféricos, sensores exteriores, cablagens, apoios, conversor de binário, embraiagens, mecatrónica, óleo/valvulina, filtros, juntas, retentores, radiadores, tubagens, programação, codificação, adaptação ou calibração, salvo quando esses elementos sejam expressamente identificados como incluídos e garantidos na fatura.
A montagem de motores, caixas de velocidades manuais ou automáticas, turbos, injetores, bombas e demais componentes mecânicos deve ser efetuada por profissional qualificado.
Antes da montagem, devem ser obrigatoriamente verificados e, sempre que tecnicamente recomendado, substituídos todos os consumíveis e componentes necessários ao correto funcionamento, incluindo óleo, filtros, valvulina, juntas, retentores, correias, tensores, líquidos, vedantes, embraiagem, volante motor, radiadores, tubagens, intercoolers e demais elementos periféricos.
A garantia poderá ser recusada caso existam indícios de má montagem, montagem por pessoa não qualificada, falta de óleo, óleo incorreto, falta de valvulina, sobreaquecimento, falta de lubrificação, contaminação, utilização de consumíveis inadequados, falta de substituição de componentes recomendados, incompatibilidade da peça com o veículo, alteração eletrónica, reprogramação, utilização em competição, uso abusivo ou qualquer intervenção não autorizada pela FAMAIN.
A FAMAIN poderá solicitar comprovativo de montagem profissional, relatório técnico, fotografias, vídeos, diagnóstico, códigos de erro, comprovativo de substituição de consumíveis ou outros elementos necessários para análise de qualquer pedido de garantia.
A aceitação de uma peça para análise não significa reconhecimento automático de defeito, falta de conformidade, garantia ou responsabilidade.
Salvo obrigação legal em contrário, a garantia limita-se à peça vendida e não inclui mão de obra, montagem, desmontagem, diagnóstico, programação, codificação, adaptação, reboque, transporte do veículo, paralisação, veículo de substituição, perda de rendimentos ou quaisquer danos indiretos.
10. Vendas a empresas e profissionais
Quando a compra é feita por empresas, oficinas, comerciantes, revendedores ou profissionais, considera-se que o cliente atua no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.
Nestes casos:
a) Não se aplica o direito de livre resolução de 5 dias previsto para consumidores;
b) Devoluções e trocas dependem sempre de aceitação da FAMAIN;
c) As peças usadas têm garantia comercial de 3 meses, salvo indicação escrita em contrário;
d) As peças elétricas e eletrónicas usadas são vendidas sem garantia comercial, salvo indicação escrita em contrário;
e) A responsabilidade da FAMAIN fica limitada, na máxima extensão permitida por lei, ao valor da peça vendida.
11. Reclamações e litígios
O cliente pode apresentar reclamação através de:
Email: famainpecas@gmail.com
WhatsApp: 913 783 799
Morada: Rua Ribeiro e Forno 157, 4770-444 Requião, Vila Nova de Famalicão.
A FAMAIN disponibiliza Livro de Reclamações físico e eletrónico, nos termos legais. O Livro de Reclamações é obrigatório para fornecedores de bens ou prestadores de serviços com contacto com o público, e a versão eletrónica deve estar acessível nos websites dos operadores económicos abrangidos.
Livro de Reclamações Eletrónico:
www.livroreclamacoes.pt
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410
Email: geral@triave.pt
Website: www.triave.pt
Mais informação em:
www.consumidor.gov.pt
12. Proteção de dados pessoais
A FAMAIN respeita a privacidade dos seus clientes e trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — Regulamento (UE) 2016/679 — e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Os dados pessoais fornecidos pelo cliente através do website, WhatsApp, email, telefone, redes sociais, formulários online, encomendas ou contactos presenciais são tratados apenas para finalidades relacionadas com a atividade comercial da FamaIN.
A FAMAIN poderá tratar, consoante o caso, os seguintes dados pessoais: nome, contacto telefónico, email, morada de faturação e entrega, NIF, dados de pagamento, dados de encomenda, histórico de compras, mensagens trocadas por WhatsApp, email ou redes sociais, fotografias enviadas pelo cliente, matrícula, VIN/número de chassis, código de motor, código de caixa, referência da peça antiga e demais informações necessárias à identificação, compatibilidade, venda, entrega, faturação, garantia ou apoio ao cliente.
Os dados pessoais são utilizados para as seguintes finalidades:
a) Responder a pedidos de informação, orçamentos e contactos do cliente;
b) Confirmar a compatibilidade de peças com o veículo indicado pelo cliente;
c) Processar encomendas, pagamentos, faturação e entregas;
d) Gerir trocas, devoluções, garantias, reclamações e apoio pós-venda;
e) Cumprir obrigações legais, fiscais, contabilísticas e administrativas;
f) Prevenir fraude, abuso, incumprimento contratual ou utilização indevida dos serviços;
g) Enviar comunicações comerciais apenas quando exista consentimento do cliente ou outro fundamento legal aplicável.
O tratamento dos dados pessoais pode basear-se na execução de contrato ou diligências pré-contratuais, no cumprimento de obrigações legais, no interesse legítimo da FAMAIN em gerir a sua atividade comercial e defender os seus direitos, ou no consentimento do cliente, quando este seja exigido por lei.
Os dados recolhidos através de WhatsApp são utilizados para comunicação direta com o cliente, resposta a pedidos, envio de informações sobre peças, orçamentos, fotografias, disponibilidade de produtos, confirmação de encomendas, acompanhamento de entregas, garantias e apoio ao cliente.
Ao contactar a FAMAIN por WhatsApp, o cliente reconhece que está a utilizar uma plataforma pertencente a terceiro, sujeita às respetivas condições de utilização e política de privacidade. A FAMAIN não controla o tratamento de dados efetuado autonomamente pela plataforma WhatsApp/Meta.
A FAMAIN não vende, aluga ou cede os dados pessoais dos clientes a terceiros para fins comerciais.
Os dados pessoais poderão ser transmitidos apenas quando necessário a entidades que prestem serviços à FamaIN, nomeadamente transportadoras, serviços de pagamento, fornecedores, contabilidade, faturação, apoio informático, plataformas de comércio eletrónico, entidades públicas, fiscais, administrativas ou judiciais, sempre que tal seja necessário ou legalmente exigido.
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades para que foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos legais de conservação aplicáveis a faturas, obrigações fiscais, contabilísticas, garantias, reclamações e defesa de direitos.
O cliente pode, nos termos legais aplicáveis, solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ao tratamento ou portabilidade dos seus dados pessoais, através do email famainpecas@gmail.com.
Quando o tratamento se baseie no consentimento, o cliente pode retirar esse consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado até essa data.
O cliente pode ainda apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:
Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD
Website: www.cnpd.pt
Para informação mais detalhada, o cliente deve consultar a Política de Privacidade disponível no website da FAMAIN.
13. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o tribunal português legalmente aplicável, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.
